Faturamento perto do limite
Passar do limite anual do MEI leva ao desenquadramento. Dependendo de quanto passou, ele vale a partir do ano seguinte ou volta a janeiro do próprio ano, com imposto a acertar (LC 123/2006, art. 18-A).
Quando o faturamento passa do limite do MEI, ou o negócio precisa de sócio ou de mais funcionários, é hora de migrar para microempresa. A OPCON cuida da migração e do enquadramento, e a sua empresa continua com o mesmo CNPJ.
Passar do limite anual do MEI leva ao desenquadramento. Dependendo de quanto passou, ele vale a partir do ano seguinte ou volta a janeiro do próprio ano, com imposto a acertar (LC 123/2006, art. 18-A).
O MEI não pode ter sócio e pode contratar só um empregado (LC 123/2006, arts. 18-A e 18-C). Crescer a equipe ou trazer um sócio exige outro enquadramento.
Nem toda atividade é permitida ao MEI. Incluir um serviço ou produto fora da lista pode obrigar a migração.
Quer saber se já é hora de sair do MEI?
Se o excesso for de até 20% do limite, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e o valor excedente é tributado em guia própria. Acima de 20%, o desenquadramento volta a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado (LC 123/2006, art. 18-A). Por isso vale olhar antes de passar.
Não. O CNPJ continua o mesmo. Mudam o enquadramento, os impostos e as obrigações.
Depende da atividade, do faturamento e da folha. Um especialista da OPCON faz a conta com os seus números antes da migração.
A microempresa passa a ter obrigações fiscais e contábeis que o MEI não tinha, como a apuração mensal do imposto e a escrituração. A OPCON assume essa rotina.
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